Decreto Estadual de São Paulo nº 62631, de 21 de junho de 2017

Casa Civil

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 62.603, de 31 de maio de 2017, que altera a denominação da Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo - COED, da Secretaria de Desenvolvimento Social, para Coordenadoria de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo - COED e dispõe sobre sua organização,

Decreta:

Artigo 1º. - O artigo 1º do Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Artigo 1º. - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento Social:

I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;

II - Coordenadoria de Ação Social;

III - Coordenadoria de Gestão Estratégica;

IV - Coordenadoria de Administração de Fundos e Convênios;

V - Coordenadoria de Desenvolvimento Social;

VI - Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional;

VII - Coordenadoria de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo - COED;

VIII - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.”. (NR)

Artigo 2º. - O artigo 7º-A do Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

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