Decreto Estadual de São Paulo nº 62211, de 11 de outubro de 2016

Casa Civil

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 62.138, de 4 de agosto de 2016, e nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015, que transfere a Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo - COED, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a Secretaria de Desenvolvimento Social,

Decreta:

Artigo 1º. - O artigo 1º do Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Artigo 1º. - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento Social:

I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;

II - Coordenadoria de Ação Social;

III - Coordenadoria de Gestão Estratégica;

IV - Coordenadoria de Administração de Fundos e Convênios;

V - Coordenadoria de Desenvolvimento Social;

VI - Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional;

VII - Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo-COED;

VIII - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.”. (NR)

Artigo 2º. - Fica incluído no Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012, o artigo 7º-A, com a seguinte redação:

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