Decreto Estadual de São Paulo nº 61442, de 20 de agosto de 2015

1. constituir-se-á de planos setoriais, a serem executados no âmbito de cada Secretaria de Estado envolvida, sob responsabilidade desta;

2. poderá contemplar a participação de entidades privadas, a ser detalhada mediante instrumento jurídico específico.

1. Secretário de Governo, que o presidirá;

2. Secretário-Chefe da Casa Civil;

3. Secretário da Segurança Pública;

4. Secretário de Logística e Transportes;

5. Secretário de Planejamento e Gestão;

6. Secretário da Saúde;

7. Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

8. Secretário de Educação;

9. Secretário dos Transportes Metropolitanos;

10. Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - SP, que será seu Secretário Executivo.

1. aprovar o Plano de Ação Anual de Segurança no Trânsito e supervisionar sua execução;

2. promover alinhamento e sinergia entre a Secretarias de Estado executoras do Plano de Ação Anual de Segurança no Trânsito;

3. aprovar metas e indicadores alusivos ao Plano de Ação Anual de Segurança no Trânsito;

4. redirecionar ações em curso, em caso de não atingimento dos resultados;

5. aprovar projetos prioritários ou que envolvam financiamentos ou recursos da iniciativa privada;

6. deliberar, preliminarmente, sobre a celebração de convênio, no âmbito da Administração direta e autárquica, que tenha por objeto sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, inclusive quando o ajuste não estipule transferência de recursos financeiros ou materiais por parte do Estado, observado, ainda, o Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013;

7. pronunciar-se, preliminarmente, sobre outros atos administrativos que tenham por objeto as ações que alude o item 6 deste parágrafo e onerem recursos orçamentários no âmbito da Administração direta e autárquica.

Artigo 3º. - O Secretário Executivo do Movimento Paulista de Segurança no Trânsito terá como atribuições centrais, dentre outras:

I - formular ao Comitê Gestor proposta de Plano de Ação Anual de Segurança no Trânsito, integrando os planos setoriais das Secretarias de Estado envolvidas;

II - analisar dados e gerar indicadores da segurança viária;

III - realizar interação com as Secretarias de Estado envolvidas, bem assim com o Conselho Estadual para a Diminuição dos Acidentes de Trânsito - CEDATT, para os fins de que tratam os incisos I e II deste artigo;

IV - monitorar a execução do Plano de Ação Anual de Segurança no Trânsito junto às Secretarias de Estado envolvidas;

V - formular ao Comitê Gestor propostas visando à melhor implementação ou à retificação de Plano de Ação Anual de Segurança no Trânsito em execução;

VI - desenvolver relatórios de acompanhamento de projetos, alusivos ao Plano de Ação Anual de Segurança no Trânsito;

VII - dar encaminhamento às decisões tomadas pelo Comitê Gestor.

Artigo 4º. - Cada uma das Secretarias de Estado a que aludem os itens 1 a 9 do § 1º do artigo 2º deste decreto identificará, mediante resolução de seu Titular, a ser editada no prazo de 10 (dez) dias contados da edição deste decreto, o órgão ou unidade de sua estrutura que terá como atribuições, no âmbito do Movimento Paulista de Segurança no Trânsito, dentre outras:

I - coordenar a elaboração de proposta de ações, no âmbito de sua Pasta, transmitindo-a ao Secretário Executivo, para o fim de que trata o inciso I do artigo 3º deste decreto;

II - promover e monitorar a execução do Plano de Ação Anual de Segurança no Trânsito, aprovado pelo Comitê Gestor, no âmbito correspondente à sua Pasta, elaborando relatório e transmitindo-o ao Secretário Executivo.

Artigo 7º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o Decreto nº 57.679, de 26 de dezembro de 2011;

II - o Decreto nº 58.397, de 18 de setembro de 2012.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de agosto de 2015

GERALDO ALCKMIN

Alexandre de Moraes

Secretário da Segurança Pública

Antonio Duarte Nogueira Junior

Secretário de Logística e Transportes

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

David Everson Uip

Secretário da Saúde

Linamara Rizzo Battistella

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Herman Jacobus Cornelis Voorwald

Secretário da Educação

Clodoaldo Pelissioni

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de agosto de 2015.