Decreto Estadual de São Paulo nº 6116, de 6 de maio de 1975

Artigo 2.° - A Administração Súperior da Secretaria e da Sede, da Secretaria de Relações do Trabalho, compõe-se das seguintes unidades administrativas, diretamente subordinadas ao Secretário:

I - Gabinete do Secretário;

II - Assessoria Técnica;

III - Consultoria Jurídica;

IV - Grupo de Planejamento Setorial;

V - Divisão de Administração.

1 - Comissão de Fiscalização do Regime de Declaração Exclusiva;

2 - Comissão Processante Permanente;

3 - Comissão de Promoção.

Artigo 3.° - O Gabinete do Secretário compreende:

I - Seção de Comunicações Administrativas, com um Setor de Reprografia;

II - Serviço de Relações Públicas, com:

a) Seção de Expediente;

b) Seção de Divulgação, com um Setor de Recursos Audio-Visuais.

Artigo 4.° - A Divisão de Administração, compreende:

I - Serviço de Finanças, com:

a) Seção de Orçamento e Custos;

b) Seção de Despesa.

II - Serviço de Pessoal, com:

a) Seção de Assentamentos e Classificação;

b) Seção de Frequência e Contagem de Tempo.

III - Serviço de Atividades Auxiliares, com:

a) Seção de Material e Patrimônio, com um Setor de Almoxarifado;

b) Seção de Transportes;

c) Seção de Zeladoria, com Setor de Manutenção e Setor de Portaria;

d) Seção de Biblioteca e Documentação.

IV - Seção de Comunicações Administrativas;

V - Seção de Atendimento Médico.

Artigo 6.° - Ao Gabinete do Secretário incumbe:

I - examinar e preparar o expediente encaminhado à consideração do Secretário;

II - executar os serviços de representação do Secretário;

III - exercer as atividades de relações públicas no ambito da Secretaria.

Artigo 7.° - Ao Chefe de Gabinete do Secretário compete:

I - assistir o Titular da Pasta no desempenho de suas atribuições;

II - supervisionar os serviços do Gabinete;

III - requisitar transporte áereo para servidores em serviço dentro do País.

Artigo 3.°, deste Decreto incumbe:

I - executar os serviços de protocolo, expediente, expedição e arquivo diretamente relacionados com o Gabinete do Secretário;

II - executar os serviços de reprodução de papéis e documentos em geral, para os órgãos da Secretaria.

Artigo 9.° - Ao Serviço de Relações Públicas incumbe programar e executar todas as atividades pertmentes ao relacionamento interno e externo da Secretaria.

Artigo 10 - A Assessoria Técnica incumbe:

I - assessorar o Secretário na formulação de pianos e programas a serem desenvolvidas pela Pasta;

II - realizar estudos para o estabelecimento de diretrizes gerais a serem adotadas pela Secretaria;

III - promover a avaliação dos resultados obtidos pela Pasta;

IV - planejar, orientar, coordenar e acompanhar as atividades da Secretaria;

V - estudar e preparar despachos e atos normativos do Secretário em matéria técnico-administrativa.

Artigo II - A Consultoria Jurídica funcionará de acordo com o disposto na Lei Complementar n. 93, de 28 de maio de 1974.

Artigo 12 - O Grupo de Planejamento Setorial fica organizado nos termos da legislação vigente.

Artigo 13 - A Divisão de Administração incumbe:

I - prestar servios de Administração Geral, para os órgãos da Administração Superior da Secretaria e da Sede;

II - prestar serviços de biblioteca e doeumentação aos órgãos da Secretaria, através da Seção de Biblioteca e Documentação;

III - prestar assistência médica e de enfermagem de emergência aos servidores da Pasta, através da Seção de Atendimento Médico.

Artigo 14 - Ao Diretor da Divisão de Administração compete:

I - encaminhar ao Departamento de Administração de Pessoal do Estado (DAPE), da Secretaria de Estado dos Negócios da Administração, pedidos de indicação de candidatos aprovados em concurso;

II - dar posse aos dirigentes da Secretaria, exceto aqueles subordinados diretamente ao Secretário;

III - declarar sem efeito ato de provimento de cargo, quando a posse não ocorrer dentro do prazo legal;

IV - exonerar funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo legal;

V - expedir título de provimento de cargo público;

VI - autorizar residência fora da sede;

VII - aprovar escala de férias dos servidores da Divisão, bem como decidir, nos casos de absoluta necessidade de serviço, sobre a impossibilidade de gozo de férias no exercício;

VIII - autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente, com referência aos servidores da Divisão;

IX - conceder e indeferir licenças para tratamento de saúde, de acordo com parecer do Departamento Médico do Serviço Civil do Estado;

X - conceder licença, a servidor da Divisão, para tratar de interesse particular;

XI - conceder licença para cumprimento de obrigações legais;

XII - conceder licença-prêmio;

XIII - autorizar o gozo de licença-prêmio, para servidores da Divisão;

XIV - requisitar transporte de pessoal, por conta do Estado, exceto transporte aéreo, observadas as restrições legais em vigor;

XV - instaurar sindicância;

XVI - propor prisão administrativa;

XVII - visar extrato para publicação de matéria no Diário Oficial do Estado;

XVIII - decidir sobre outras matérias que lhe competirem pela legislação vigente.

Artigo 16. - Ao Serviço de Pessoal incumbe a prestação de serviços relacionados com registros e controles de pessoal da Secretaria.

1 - à Seção de Assentamentos e Classificação incumbe a execução de trabalhos relacionados com:

a) a manutenção dos prontuários do pessoal;

b) a manutenção do Cadastro de Dados Pessoais e Funcionais e do Cadastro de Cargos e Funções;

c) a distribuição dos cargos e funções das unidades administrativas da Secretaria;

d) a admissão, movimentação e desligamento do pessoal;

e) os atos relativos à vida funcional dos servidores.

2 - à Seção de Frequência e Contagem de Tempo incumbe a execução de trabalhos relacionados com:

a) a frequência dos servidores da Secretaria, inclusive o preenchimento dos Boletins de Frequência, utilizados na elaboração da Folha de Pagamento;

b) a apuração do tempo de serviço do pessoal, para todos os efeitos legais;

c) a concessão de vantagens decorrentes de tempo de serviço.

Artigo 17. - Ao Diretor do Serviço de Pessoal compete:

I - dar posse aos servidores não abrangidos pelo inciso II, do Artigo 14 deste Decreto;

II - conceder, em qualquer caso, prorrogação de prazo para posse, nos termos da legislação em vigor;

III - expedir título de nomeação, promoção, relotação, remoção, demissão ou exoneração de fucionário;

IV - expedir título de admissão e dispensa de pessoal temporário;

V - expedir atos declaratórios sobre alteração da situação funcional do servidor em decorrência de lei, decreto, resolução ou decisão judicial;

VI - conceder e suprimir salário-família e salário-esposa, aposentadoria, sexta-parte dos vencimentos e adicionais por tempo de serviço;

VII - apostilar títulos, nos casos de modificação de nome em virtude de casamento, desquite ou outra decisão judicial, bem como nos casos de incorreção de grafia;

VIII - assinar certidão de tempo de serviço, boletim e atestado de frequência;

IX - declarar a extinção de cargo, em decorrência de lei;

X - decidir sobre outras matérias que lhe competirem pela legislação vigente.

Artigo 18. - Ao Serviço de Atividades Auxiliares incumbe a prestação de serviço de Administração de Material, Patrimônio e de Transportes Internos Motorizados, bem como de biblioteca e documentação para os órgãos da Secretaria.

Artigo 19. - Ao Diretor do Serviço de Atividades Auxiliares compete:

I - providenciar o expediente relativo às licitações e contratações;

II - visar os pedidos de fornecimento de material;

III - autorizar a baixa, no patrimônio, dos bens móveis da Secretaria;

IV - decidir sobre outras materias que lhe competirem pela legislação vigente.

Artigo 22. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Jorge Maluly Neto, Secretário de Relações do Trabalho

Péricles Eugenio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 6 de maio de 1975.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador