Decreto Estadual de São Paulo nº 59981, de 19 de dezembro de 2013

Nº 59981/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

- Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 4° da Lei Complementar n° 545, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, fica caracterizada, para o período de 18 de março de 2011 a 21 de junho de 2012, como específica da carreira de Delegado de Polícia 1 (uma) função de Delegado Divisionário de Polícia, destinada à Divisão de Crimes de Trânsito, prevista no Decreto n° 56.843, de 17 de março de 2011, integrante da estrutura do então Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil - DIRD.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 2.
- Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar n° 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas, para o período de 18 de março de 2011 a 21 de junho de 2012, como específicas das carreiras adiante indicadas, as seguintes funções destinadas à Divisão de Crimes de Trânsito, prevista no Decreto n° 56.843, de 17 de março de 2011, integrante da estrutura do então Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil - DIRD:
IEscrivão de Polícia:
a)3 (três) de Escrivão de Polícia Chefe, destinadas:
1. 1 (uma) à Divisão de Crimes de Trânsito;
2. 1 (uma) a cada uma das Delegacias da Divisão de Crimes de Trânsito, totalizando 2 (duas);
b)7 (sete) de Encarregado de Equipe, destinadas:
1. 5 (cinco) às Equipes Básicas de Operações da 1ª Delegacia de Polícia, da Divisão de Crimes de Trânsito;
2. 2 (duas) às Equipes Básicas de Operações da 2ª Delegacia de Polícia, da Divisão de Crimes de Trânsito;
IIInvestigador de Polícia:
a)3 (três) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas:
1. 1 (uma) à Divisão de Crimes de Trânsito;
2. 1 (uma) a cada uma das Delegacias da Divisão de Crimes de Trânsito, totalizando 2 (duas);
b)7 (sete) de Encarregado de Equipe, destinadas:
1. 5 (cinco) às Equipes Básicas de Operações da 1ª Delegacia de Polícia, da Divisão de Crimes de Trânsito;
2. 2 (duas) às Equipes Básicas de Operações da 2ª Delegacia de Polícia, da Divisão de Crimes de Trânsito.

Art. 3.
- Fica extinta, a partir de 18 de março de 2011, 1 (uma) função de Delegado Divisionário de Polícia, específica da carreira de Delegado de Polícia, destinada à Divisão de Crimes de Trânsito, prevista no Anexo III a que se refere o artigo 1° do Decreto n° 41.177, de 24 de setembro de 1996.

Art. 4.
- Ficam extintas, a partir de 18 de março de 2011, as funções adiante indicadas, da Divisão de Crimes de Trânsito, específicas das seguintes carreiras:
IEscrivão de Polícia, prevista no Anexo I a que refere o artigo 1° do Decreto n° 41.178, de 24 de setembro de 1996:
a)3 (três) de Escrivão de Polícia Chefe;
b)7 (sete) de Encarregado de Equipe;
IIInvestigador de Polícia, prevista no Anexo I a que se refere o artigo 1° do Decreto n° 41.174, de 24 de setembro de 1996:
a)3 (três) de Investigador de Polícia Chefe;
b)7 (sete) de Encarregado de Equipe.

Art. 5.
- Ficam excluídas, a partir de 18 de março de 2011:
Ido artigo 3° do Decreto n° 44.664, de 19 de janeiro de 2000, a redação nele prevista para o item 5 da alínea "b" do inciso II do artigo 1° do Decreto n° 28.649, de 4 de outubro de 1988;
IIdo artigo 3° do Decreto n° 44.746, de 9 de março de 2000, a redação nele prevista para os itens 2 e 4 da alínea "a" e a alínea "b" do inciso II do artigo 1° do Decreto n° 28.970, de 4 de outubro de 1988;
IIIdo artigo 3° do Decreto n° 44.747, de 9 de março de 2000, a redação nele prevista para os itens 2 e 4 da alínea "a" e a alínea "b" do inciso I do artigo 1° do Decreto n° 28.971, de 4 de outubro de 1988.

Art. 6.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
Ido Decreto n° 41.174, de 24 de setembro de 1996:
a)o artigo 3°;
b)o Anexo I a que se refere o artigo 1°;
IIdo Decreto n° 41.177, de 24 de setembro de 1996:
a)o artigo 3°;
b)o Anexo III a que se refere o artigo 1°;
IIIdo Decreto n° 41.178, de 24 de setembro de 1996:
a)o artigo 3°;
b)o Anexo I a que se refere o artigo 1°.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
José do Carmo Mendes Junior
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa
Civil Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 2013.
No inciso I do artigo 5°, leia-se como segue não como constou:
I... do Decreto n° 28.649, de 4 de agosto de 1988;

Decreto Estadual de São Paulo nº 59981, de 19 de dezembro de 2013

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