Decreto Estadual de São Paulo nº 5908, de 13 de março de 1975

- A Coordenadoria do Ensino Superior - CESESP da Secretaria da Educação, criada pelo Decreto n. 51.319, de 27 de janeiro de 1969, e organizada pelo Decreto n. 52.330, de 22 de dezembro de 1969, passa a reger-se pelo presente Decreto.

Artigo 2.º - A Coordenadoria do Ensino Superior tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete do Coordenador, com uma Seção de Comunicações Administrativas;

II - Divisão de Estudos e Pesquisas com:

a) Três Equipes Técnicas;

b) Seção de Documentação, com Setor de Dados Estatísticos e Divulgação.

II - Divisão de Administração, com:

a) Seção de Pessoal;

b) Seção de Finanças;

c) Seção de Atividades Auxiliares, com Setor de Administração de Material e Patrimônio e Setor de Zeladoria.

Artigo 3.º - À Coordenadoria do Ensino Superior cabe:

I - coordenar e assessorar as atividades dos estabelecimentos de ensino superior vinculados à Secretaria da Educação;

II - colaborar com os Institutos Isolados de Ensino Superior no desenvolvimento de programas especificos de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos;

III - prestar assistência técnica ao Conselho Estadual de Educação, bem como executar funções por este delegadas;

IV - desenvolver estudos e pesquisas relacionadas com o Ensino Superiorbem como propor, à Secretaria da Educação, medidas nesse campo.

Parárafo único - A Coordenadoria do Ensino Superior poderá solicitar aos Institutos Isolados do Ensino Superior os documentos necessários para o cumprimento das atribuições previstas neste artigo.

Artigo 4.º - Ao Gabinete do Coordenador cabe:

I - examinar, estudar e preparar expedientes a serem submetidos ou encaminhados ao Coordenador;

II - elaborar minutas de contratos e convênios e preparar relatórios;

III - auxiliar e assessorar o Coordenador em suas atribuições de orientar e coordenar as atividades técnico-administrativas da Coordenadoria e dos Institutos Isolados do Ensino Superior;

IV - atender ao expediente do Coordenador;

V - organizar e controlar a agenda de compromissos do Coordenador;

VI - emitir pareceres sobre:

a) criação e instalação de novos estabelecimentos de ensino superior;

b) contratação, admissão, renovação e rescisões de contratos de docentes.

Artigo 5.º - A Divisão de Estudos e Pesquisas cabe:

I - realizar estudos com vistas à melhoria do ensino dos Institutos Isoladas de Ensino Superior;

II - prestar assistência, no nível de sua ação, aos órgãos ligados à educação superior do Estado;

III - estudar. propor e acompanhar a implantação de reformas de caráter didático, pedagógico ou administrativo, na rede dos Institutos Isolados do Ensino Superior;

IV - tabular dados referentes ao Ensino Superior, no que diz respeito a estabelecimento, cursos, corpos docente e discente e pessoal técnico-administrativo;

V- divulgar dados relacionados com a administração dos cursos superiores, autorizado pelo Coordenador;

VI - analisar as propostas do Orçamento-Programa dos Institutos Isolados;

VII - emitir pareceres sobre:

a) alteração do Orçamento-Programa dos Institutos Isolados e de Tabelas Explicativas;

b) criação, supressão, transferencia, transformação e distribuição de disciplinas ou materias pelos diversos departamentos;

c) criação ou extinção de setores, departamentos ou de cursos dos Institutos Isolados;

d) estruturação e reestruturação curriculares dos diversos cursos mantidos pelos Institutos;

e) assuntos de natureza tecnico-administrativa, pertinentes ao Ensino Superior, bem como a propria Coordenadoria;

f) alterações de regimentos;

g) custos operacionais dos Institutos Isolados.

- À Divisão de Administração cabe executar as atividades de administração-meio da Coordenadoria.

Artigo 7.º - Ao Coordenador do Ensino Superior compete:

I - coordenar e orientar as atividades tecnico-administrativas da Coordenadoria e dos Institutos Isolados:

II - baixar normas sobre assuntos da Coordenadoria;

III - autorizar medidas de intercâmbio entre Institutos Isolados e outras entidades de ensino e pesquisa;

IV - aplicar penas de repreensão e suspensão, até 30 dias, nos termos do Artigo 260 da Lei 10 261, de 1968, bem como determinar a instauração de sindicância. no âmbito da Coordenadoria, nos termos do Artigo 273 e seguintes da Lei 10.261, de 1968;

V - conceder licença-prêmio ou sua conversão em pecúnia;

VI - rescindir contratos de trabalho ou dispensar pessoal da Coordenadoria;

VII - aprovar escalas de substituição e ferias de servidores da Coordenadoria;

VIII - autorizar publicação de compêndios, revistas e outros trabalhos da Coordenadoria;

IX - decidir, em grau de recurso, sobre assuntos técnicos e administrativos dos Institutos Isolados do Ensino Superior, respeitada a competência das demais autoridade e as atribuições do Conselho Estadual de Educação;

X - aprovar a contratação. nomeação, admissão, renovação dos contratos ou dispensa dos docentes nos Institutos, de acordo com as normas baixadas pelo Conselho Estadual de Educação;

XI - autorizar a realização de concursos ou provas de seleção para admissão ou contratação de pessoal tecnico e administrativo dos Institutos Isolados e homologar os respectivos resultados;

XII - autorizar permuta e transferência de bens móveis e semoventes pertencentes a CESESP; .

XIII - movimentar pessoal de um para outro órgão da Coordenadoria

XIV - propor ao Secretário da Educação medidas relativas à organização e funcionamento dos Institutos Isolados.

Artigo 8.º - Ao Diretor da Divisão de Administração compete:

I - supervisionar as atividades das Seções que lhe estão subordinadas;

II - apresentar ao Coordenador relatorios sobre as atividade das dependências sob sua responsabilidade;

III - despachar papeis cuja solução legalmente lhe caiba e opinar naqueles que dependam de despacho da autoridade superior;

IV - remanejar o pessoal dentro das unidades, administrativas que lhe estão subordinadas;

V - encaminhar ao Coordenador, para aprovação, a indicação de seu; substitute eventual e a tabela de substituição dos cargos ou funções de chefia ou encarregatura da área administrativa;

VI - assinar atestados de frequência e outros documentos necessarios a elaboração de folhas de pagamentos;

VII - visar requisições de material de qualquer natureza, para fornecimento pelo Setor de Administração de Material e Patrimonio;

VIII- assinar certidões de tempo de serviço;

IX - convocar servidores para prestação de serviços extraordinários;

X - autorizar horários especiais;

XI - conceder licença;

a) para tratamento de saude;

b) em caso de acidente, no exercício das atribuições ou doenças profissionais;

c) a funcionária gestante;

d) por motivo de doença em pessoa da familia.

XII - conceder adicionais por tempo de serviço;

XIII - conceder e suprimir o salario-família e salário-esposa;

XIV - indeferir ferias do pessoal administrativo por absolute, necessidade de serviço;

XV - apostilar títulos, para fins de alteração de situações pessoais e funcionais;

XVI - submeter a proposta orçamentária da CESESP a aprovação do Coordenador, ouvidas as diversas unidades.

Artigo 9.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Decreto n. 52.330, de 22 de dezembro de 1969.

Palacio dos Bandeirantes, 13 de março de 1975.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa

Paulo Gomes Romeo Secretário da Educação

Publicado na Casa Civil, aos 13 de março de 1975.

Maria Angélica Galliazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador