Decreto Estadual de São Paulo nº 6364, de 2 de julho de 1975

Casa Civil

DECRETO N. 6.364, DE 2 DE JULHO DE 1975

Classifica funções na Secretaria da Educação para efeito de atribuição de "pro-labore"

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Para efeito de atribuição de "pro labore", de que trata o Artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas na Coordenadoria do Ensino Superior, da Secretaria da Educação, as funções abaixo relacionadas, conforme o Decreto n. 5.908, de 13 de março de 1975:

I - na referência "19", uma função de Chefe de Seção destinada à Seção de Comunicações Administrativas, do Gabinete do Coordenador;

II - na referência "16", uma função de Encarregado de Setor destinada ao Setor de Administração de Material e Patrimônio, da Seção de Atividades Auxiliares, da Divisão de Administração;

III- na referência "12", uma função de Encarregado de Setor destinada ao Setor de Zeladoria, da Seção de Atividades Auxiliares, da Divisão de Administração.