Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 5907, de 13 de março de 1975

Nº 5907/1975

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 3. Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 1. Art. 5.
10 artigos

DECRETO N. 5.907, DE 13 DE MARÇO DE 1975

Fixa valores de níveis para os cargos que especifica e dá providencias correlatas

LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,

Decreta:

Art. 1.
- Para os funcionários abrangidos pelos incisos IX e X do Artigo 1º da Lei Complementar n. 89, de 13 de maio de 1974, os valores dos Níveis I, II III e IV passam a ser, respectivamente, de Cr$ 2.136,00, Cr$ 3.500,00, US 4.000,00 e Cr$ 4.200,00, observado o disposto no
§ 3° do Artigo 10 da Lei Conplementar n. 75, de 14 de dezembro da 1972.
Parágrafo único- O disposto neste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores extranumerários.

Art. 2.
- Para os funcionários postos em disponibilidade e para os aposentados em cargos ou funções abrangidos pelos dispositivos mencionados no
Art. 1.
este decreto, o valor do Nível I, a eles atribuidos, passa a ser o fixado no mesmo artigo 1.°.
Art. 3.
- Para os servidores sujeitos ao regime de que trata a Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, os valores dos Níveis I, II, III e IV são os fixados no
Art. 1.
deste decreto, observadas as disposições do
Art. 3.
do Decreto n. 3.977, de 8 de julho de 1974 dos parágrafos 1.° e 3.° do Artigo 10, do «caput» do Artigo 12 e do Artigo 13 da Lei Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972.
Art. 4.
- Os servidores admitidos no regime da legislação trabalhista, para funções com denominação identica as das classes mencionadas nos Anexos 1 e 2 do Decreto n. 3.935, de 3 de julho de 1974, e que foram abrangidos pelo
Art. 5.
do Decreto n. 3.977, de 8 de julho de 1974, terão acrescidas as importancias atualmente percebidas a título de nível as diferenças verificadas entre essas importâncias e o valor do Nível fixado no
Art. 1.
deste decreto, observado o disposto no
§ 3° do Artigo 10 da Lei Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972.
Parágrafo único- Os servidores a que se refere este artigo, quando atingirem os níveis II, III ou IV, farão jús ao acréscimo, a título de nivel, de importância correspondente a diferenca entre a parcela percebida a esse mesmo título e o valor fixado no deste decreto para o nível que tiver atingido observado o disposto no
§ 3º° do Artigo 10 da Lei Complementar n. 75, de 11 de dezembro de 1972.
Art. 5.
- As despesas decorrentes deste decreto serão atendidas mediante as dotações proprias consignadas no Orgamento Programa, suplementadas nos termos da legislação vigente.

Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 1975.

LAUDO NATEL

Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda

Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura

José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes

Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação

Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública

Mario Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social

Ciro Albuquerque. Secretário do Trabalho e Administração

Getúlio Lima Junior, Secretário da Saúde

Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento

Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior

Henri Couri Aidar, Respondendo pelo expediente da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo

Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 13 de março de 1975.

Maria Angélica Gahazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo