São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 5418, de 30 de dezembro de 1974
Nº 5418/1974
Casa Civil
DECRETO N. 5.418, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974
Autoriza o afastamento de Médicos
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Serão considerados como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que os Médicos, funcionários públicos, deixarem de comparecer ao serviço por motivo de sua participação no I Curso Internacional de Atualização em Cirurgia Estética, a realizar-se em São Paulo, no período de a 15 de março de 1975.
Art. 2.
- Para a fruição da vantagem prevista no artigo anterior, deverão os interessados atender as preceituações contidas no Decreto n.º 52.322, de 18 de novembro de 1969, e comprovar, especialmente, a estreita relação existente entre os objetivos do certame e as funções que desempenham no serviço público.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1974.
LAUDO NATEL
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1974
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
DECRETO N. 5.418, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974
Autoriza o afastamento de Médicos
Retificação
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.