Decreto Estadual de São Paulo nº 5663, de 21 de fevereiro de 1975

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

- O

Artigo 1.° do Decreto n. 5.418, de 30 de dezembro de 1974, passa a ter a seguinte redação:

" - Serão considerados como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que os Médicos, funcionários públicos, deixarem de comparecer ao serviço por motivo de sua participação no I Curso Internacional de Atualização em Cirurgia Estética, a realizar-se em São Paulo, no período de 1.° a 7 de setembro de 1975".

Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 1975.

LAUDO NATEL

Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 21 de fevereiro de 1975.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador