Decreto Estadual de São Paulo nº 52322, de 18 de novembro de 1969

- O funcionário beneficiado fica obrigado, dentro de 30 (trinta) dias a partir do término do afastamento, a comprovar sua participação no congresso ou certame, mediante apresentação de atestado ou certificado de frequência fornecido pela entidade patrocinadora, bem como de relatório dos trabalhos ou atividades desenvolvidos durante a realização do conclave.

- As disposições dêste decreto aplicam-se, no que couber, aos afastamentos com base no artigo 68 da Lei n.o 10.261-68.

- Salvo caso de absoluta conveniência, a juízo do Governador, nenhum funcionário poderá permanecer por mais de 2 (dois) anos em missão ou estudo fora do Estado ou de sua sede de exercício.

- Aplicam-se aos extranumerários as disposições dêste decreto.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes. 18 de novembro de 1969.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Virgilio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e Administração

Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1969.

Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

Processo N.o - GG.657,69 c/ aps. STA-1.685,69 + DAPE-524,69 + GG.477,68 + GG.393,68 + DAPE-652,68 + SF-42.874,68,

Interessado: - Serviço de Assistência Jurídica

Assunto: - Sugestões para regulamentação dos artigos 68 e 69 do nôvo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Senhor Governador

Serviço de Assistência Jurídica, no intuito de aperfeiçoar a legislação de pessoal, sugeriu a audiência do D.A.P.E., da Secretaria do Trabalho e Administração, sôbre a regulamentação dos artigos 68 e 69 do Nôvo Estatuto dos Funcionários Públicos.

Assim se pronunciou aquela unidade desta Casa Civil:

"Está crescendo o número de pedidos de afastamento, com o fito de se permitir ao servidor cursar escolas no exterior ou ministrar aulas em outros países.

Entendemos que o disposto no artigo 255 do "R.G.S." não atende, em tôda plenitude, aos casos que vêm aparecendo. Assim, há servidores que se afastam, sem prejuízo de vencimentos, e recebem salários naquelas Universidades.

De outra parte, também nos parece que, em regulamentação, se deva restaurar a saneadora medida consubstanciada no artigo 48 do antigo Estatuto (Decreto-lei n. 12.273, de 28-10-41) e que o atual, sem razão, não previu, qual seja "Salvo caso de absoluta conveniência, a juizo do Governador, nenhum funcionário poderá permanecer por mais de 4 (quatro) anos em missão fora do Estado, nem exercer outra, senão depois de decorridos 4 anos de serviço efetivo ao Estado, contados da data do regresso". Aliás julgamos excessivo o aludido prazo de 4 (quatro) anos.

O Estado deve propiciar aos seus servidores oportunidades para aumentar sua cultura, o que, em última análise, virá em proveito do próprio serviço público, do ensino, do aperfeiçoamento da máquina estatal. Mas, o servidor recebe dos cofres públicos, cuja receita provém da arrecadação de impostos da coletividade. A esta não se deve imputar, indiscriminadamente, o ônus, de custear, por anos, estudos de servidores que, afinal, nem virão reverter em seu proveito. A matéria está a reclamar adequada disciplinação e o D.A.P.E. terá condições para apresentar decreto a respeito.

Também urge a regulamentação do artigo 69 do mesmo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado: "Os afastamentos de funcionários para participação em congresso e outros certames culturais, técnicos ou cientificos poderão ser autorizados pelo Governador, na forma estabelecida em regulamento".

Devidamente autorizado por Vossa Excelência foi o presente processo encaminhado à Pasta do Trabalho e Administração, de onde retorna com a apresentação, pelo seu ilustre Titular, de minuta de regulamentação dos referidos artigos estatutários.

Examinada a matéria novamente pelo S.A.J., que concordou com o bem elaborado trabalho, acrescentando pequenas alterações que não influem nos objetivos essenciais do decreto, venho apresentá-lo à consideração de Vossa Excelência.

Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de minha alta consideração.

Henrique Turner, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.