São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 6413, de 10 de julho de 1975
Nº 6413/1975
Casa Civil
DECRETO N. 6.413, DE 10 DE JULHO DE 1975
Autoriza o afastamento de Médicos
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Serão considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os Médicos, servidores públicos, deixarem de comparecer ao serviço por motivo de participação no I Curso Internacionai de Cirurgia Estética, a realizar-se em São Paulo, no período de 11 a 16 de agosto de 1975.
Art. 2.
- Para a obtenção da vantagem prevista no artigo anterior, deverão os interessados atender às preceituações insertas no Decreto n. 52.322, de 18 de novembro de 1969, e comprovar, sobretudo, a estreita vinculação existente entre os objetivos do certame e as funções que desempenham no serviço público.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n. 5.418, de 30 de dezembro de 1974, bem assim o de n. 5.663, de 21 de fevereiro de 1975.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Pericles Eugênio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 10 de julho de 1975.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora, Substituta, da Divisão de Atos do Governador