São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 5343, de 19 de dezembro de 1974
Nº 5343/1974
Casa Civil
DECRETO N. 5.343, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974
Dispe sobre alocao de recursos do Cdigo 21.04 - Servios em Regime de Programao Especial, do Oramento Programa Anual para 1974
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,
Decreta:
Artigo 2. - As despesas relativas as programaes liberadas pelo artigo anterior devero onerar as dotaes da Administrao Geral do Estado - Servios em Regime de Programao Especial - Cdigo 21.04 do Oramento Programa Anual de 1974.
Pargrafo nico - Para atender o disposto no artigo ficam alteradas as dotaes oramentaras da Lei n. 183 de 10 de dezembro de 1973.
RESUMO E JUSTIFICATIVA
A presente suplementao destma-se a aumento de capital na DERSA - Desenvolvimento Rodovirio S/A propiciando-lhe recursos para a execuo de suas obras.
Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1974.
LAUDO NATEL
Sergio Baptista Zaccarelli, Secretrio da Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1974
Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos do Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.