Decreto Estadual de São Paulo nº 52898, de 17 de março de 1972

Artigo 1.º do Decreto n. 52.793, de 27 de agosto de 1971,

que dispõe sobre transferência das responsabilidades orçamentárias referentes a pagamento de aposentados e reformados

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta :

Artigo 3.° do Decreto n. 52.589, de 29 de dezembro de 1970 alterado pelo artigo 1.° de Decreto n. 52.793, de 27 de agosto de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Artigo 2.° desse mesmo decreto.

I - a obrigação de compensação do debito entre a Secretaria da Fazenda e o Instituto de Previdencia do Estado de São Paulo.

II - a obrigação de compensação de debito entre os órgãos da administração indireta e o Instituto de Previdencia do Estado de São Paulo.

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palacio dos Bandeirantes, 17 de março de 1972.

LAUDO NATEL

Carlos Anionic Rocca, Secretário da Fazenda

Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho de Administração

Publicado na Casa Civil aos 17 de março de 1972.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.