Decreto Estadual de São Paulo nº 52855, de 29 de dezembro de 1971

Casa Civil

DECRETO N. 52.855, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971

Da nova redação aos artigos 3.º e 18 do Decreto n.º 52.832, de 19 de novembro de 1971

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Os artigos 3.º e 18 do Decreto n.º 52.832, de 19 de novembro de 1971, passam a vigorar com a seguinte redação:

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Artigo 3.º - Os estabelecimentos industriais, que possuam crédito acumalado nos têrmos do artigo anterior, poderão, ainda, transferí-lo:

I - a estabelecimento situado no território paulista, fornecedor de matéria-prima, material secundário e material de embalagem utilizados na fabricação de seus produtos, a título de pagamento das respectivas aquisições, até o limite de 30% (trinta por cento) de seu valor;

II -a estabelecimento de empresa interdependente, como definida na legislação federal, situada no território paulista".

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