Decreto Estadual de São Paulo nº 52788, de 11 de agosto de 1971

Nº 52788/1971

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LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e da faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 89 Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967

Considerando que as atividades de fiscalização do ensino artístico, Registro de Professores e a realização do Salão Paulista de Belas Artes são imposições legais que devem merecer do Govêrno todo o devido amparo e desenvolvimento;

Considerando que o amparo e desenvolvimento dessas importantes atividades artísticas culturais é necessário que se restabeleça o órgão competente que já vinha prestando êsse atendimento, há mais de 30 anos,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam revogados os artigos 20 e seu Parágrafo Único e o 21 do Decreto n. 49.577 de 7 de maio de 1.968.

Art. 2.

- Tendo em vista o disposto no artigo anterior, fica restabelecido o Serviço de Fiscalização Artística, com suas atribuições legais, nos termos do artigo 5.° da Lei n. 978. de 12 de fevereiro de 1951, mantendo-se nele, pessoal e seus bens patrimoniais.

Art. 3.

- O Serviço de Fiscalização Artistica passa a ser dependências do Conselho Estadual de Cultura.

Art. 4.

- No presente exercício, as despesas com as atribuições do Serviço de Fiscalização Artística, do pessoal e material continuarão onerando a verba orçamentária consignada ao Conselho Estadual de Cultura.

Artigo 5.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de agôsto de 1971.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda

Pedro de Magalhães Padilha - Secretário de Cultura, Esportes e Turismo

Publicado na Casa Civil, aos 11 de agôsto de 1971.

Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 4093, de 26 de julho de 1974

Decreto Estadual de São Paulo nº 52788, de 11 de agosto de 1971

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