São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52761, de 28 de fevereiro de 2008
Nº 52761/2008
Casa Civil
DECRETO N 52.761, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condio de sujeito passivo por substituio, pelas operaes subseqentes com as mercadorias que especifica
JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais e tendo em vista o disposto no artigo 59 da Lei 6.374, de 1 de maro de 1989,
Decreta:
Art. 1.
- Fica prorrogado para o ltimo dia do segundo ms subseqente ao da ocorrncia do fato gerador o prazo para recolhimento do ICMS devido, na condio de sujeito passivo por substituio, pelas operaes subseqentes com as mercadorias sujeitas ao regime da substituio tributria referidas nos artigos 313-A a 313-H do Regulamento do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos at 31 de dezembro de 2008.
Palcio dos Bandeirantes, 28 de fevereiro de 2008
JOS SERRA
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretrio da Fazenda
Francisco Vidal Luna
Secretrio de Economia e Planejamento
Alberto Goldman
Secretrio de Desenvolvimento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 28 de fevereiro de 2008.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.