Decreto Estadual de São Paulo nº 52515, de 20 de dezembro de 2007

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"Capítulo VIII

“DO PAGAMENTO ANTECIPADO

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“I - o contribuinte paulista que conste no documento fiscal relativo à operação como destinatário da mercadoria deverá efetuar o recolhimento do imposto relativo à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna e relativo as operações subseqüentes logo que a mercadoria entre no território paulista;

“II - alternativamente, o imposto poderá ser recolhido pelo remetente da mercadoria localizado em outra Unidade da Federação, por meio de GNRE - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, hipótese em que o destinatário paulista ficará solidariamente responsável por eventual débito.

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“1 - medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

“2 - bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;

“3 - produtos de perfumaria, a seguir listados, com a respectiva posição na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

“a) - perfumes (extratos), 3303.00.10;

“b) - águas-de-colônia, 3303.00.20;

“c) - produtos de maquilagem para os lábios, 3304.10.00;

“d) - sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel, 3304.20.10;

“e) - outros produtos de maquilagem para os olhos, 3304.20.90;

“f) - preparações para manicuros e pedicuros, 3304.30.00;

“g) - pós, incluídos os compactos, para maquilagem, 3304.91.00;

“h) - outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, 3304.99.90;

“i) - preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos, 3305.20.00;

“j) - laquês para o cabelo, 3305.30.00;

“l) - cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas, 3304.99.10;

“m) - outras preparações capilares, 3305.90.00;

“3 - produtos de higiene e limpeza, a seguir listados, com a respectiva posição na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

“a) - xampus para o cabelo, 3305.10.00;

“b) - dentifrícios, 3306.10.00;

“c) - fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental), 3306.20.00;

“d) - outras preparações para higiene bucal ou dentária, 3306.90.00;

“e) - preparações para barbear (antes, durante ou após), 3307.10.00;

“f) - desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos, 3307.20.10;

“g) - outros desodorantes corporais e antiperspirantes, 3307.20.90;

“h) - sais perfumados e outras preparações para banhos, 3307.30.00;

“i) - outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados, 3307.90.00;

“j) - outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, 3401.19.00." (NR)

Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2007

JOSÉ SERRA

Ver sítio www.fazenda.sp.gov.br

OFÍCIO GS-CAT Nº 573-2007

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, para, principalmente, acrescentar ao Título II do Livro II, o Capítulo VIII, composto pelo artigo 246-A.

Essas alterações têm por objetivo regulamentar a cobrança antecipada do imposto na entrada me mercadoria sujeita ao regime jurídico da substituição tributário no território paulista.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa