Decreto Estadual de São Paulo nº 52349, de 12 de novembro de 2007

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto do artigo 1º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, que consagra ser princípio fundamental a proteção da dignidade humana,

Considerando que constituem objetivos fundamentais do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF, artigo 3º, incisos I e IV);

Considerando que em suas relações internacionais o Brasil reger-se-á pela prevalência dos direitos humanos, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político (CF, artigo 4º, incisos II, IX e X);

Considerando que constitui direito individual ou coletivo a igualdade, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a brasileiros e estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade (CF, artigo 5º), dentre outros;

Considerando que a Constituição Federal assegurou como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados (CF, artigo 6º);

Considerando as disposições da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, no Protocolo de Nova York sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 e, especialmente, o disposto no artigo 46 da Lei federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997;

Considerando que a Constituição do Estado, em seu preâmbulo, destaca como ideal a ser perseguido pelo Estado a justiça e o bem-estar de todos, dentre outros princípios federativos já referidos; e

Considerando o disposto no Decreto nº 42.209, de 15 de setembro de 1997, que institui o Programa Estadual de Direitos Humanos,

Decreta: