São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 5226, de 12 de dezembro de 1974
Nº 5226/1974
DECRETO N. 5.226, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974
Dispõe sobre reajustamento dos salários do pessoal da Administração Centralizada admitido no regime da legislação trabalhista
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 3.° - Os salários do pessoal admitido para o exercício de funções com denominação não correspondente aos cargos constantes dos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, ficam majorados na base de 30% (trinta por cento), calculados sobre o valor dos salários reajustados nos termos do artigo 3.° do Decreto n. 3.635, de 8 de maio de 1974.
Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor a 1.° de janeiro de 1975.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa.
Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça.
Rubens Araújo Dias, Secretário da Agricultura.
José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas.
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes.
Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação.
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública.
Mario Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social.
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração.
Getulio Lima Junior, Secretário da Saúde.
Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento.
Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior.
Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo.
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil.
Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governo.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.