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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 3635, de 8 de maio de 1974

Nº 3635/1974

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Casa Civil

DECRETO N. 3.635, DE 8 DE MAIO DE 1974

Dispõe sobre reajustamento dos salários do pessoal da Administração Centralizada admitido a título precário ou no regime da legislação trabalhista

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- Ficam reajustados, na forma estabelecida neste decreto, os salários do pessoal admitido a título precário ou no regime de legislação trabalhista, nos órgãos da Administração Centralizada, obedecidas as normas legais a que estão subordinados.
Art. 2.
- Os salários do pessoal admitido para o exercício de funções com denominação idêntica a de cargos constantes dos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, ficam majorados em importância igual à diferença entre os valores fixados nos Anexos I e II da Lei Complementar n. 74, de 14 de dezembro de 1972 e da Lei Complementar n. 88, de 25 de abril de 1974, para o grau "A" da referência do cargo correspondente acrescido cada um destes valores, quando for o caso, da importância equivalente à gratificação do regime especial de trabalho respectivo.
Art. 3.
- Os salários do pessoal admitido para o exercício de funções com denominação não correspondente aos cargos constantes dos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, ficam majorados na base de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor dos salários reajustados nos termos do
§ 2º - do artigo 1.º - do Decreto n. 905, de 29 de dezembro de 1972.
Parágrafo único- No quantum do salário obtido em decorrência da aplicação deste artigo, serão desprezadas as frações de centavos iguais ou inferiores a cincoenta centavos (Cr$ 0,50), arredondando-se para um cruzeiro (Cr$ 100) as frações superiores.

Art. 4.
- Eventuais concessões de reajustes, abonos ou quaisquer vantagens salariais decorrentes das normas legais a que estão subordinados os servidores contratados no regime da legislação trabalhista, serão compensados com a majoração a que se referem os artigos anteriores.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Programa vigente.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 1974.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de maio de 1974.

LAUDO NATEL

Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Publicado na Casa Civil aos 8 de maio de 1974.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

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