Decreto Estadual de São Paulo nº 52246, de 30 de julho de 1969

Nº 52246/1969

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DECRETO N. 52.246, DE 30 DE JULHO DE 1969

Dispõe sôbre o enquadramento de cargos do Quadro do Departamento de Águas e Esgotos (QDAE)

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e de conformidade com o previsto no artigo 11 do Decreto n. 50.358, de 12 de setembro de 1968,

Decreta:

Art. 1.

- A nomenclatura e as referências de vencimentos dos cargos abaixo, do Quadro do Departamento de Águas e Esgotos (QDAE), ficam alteradas na seguinte conformidade:

Parágrafo único- O provimento dos cargos cujo enquadramento é feito pelo presente decreto deverá observar os requisitos exigidos pelo Decreto n. 47.428. de 23 de dezembro de 1966.

Art. 2.

- Os servidores que, em virtude das alterações previstas nêste decreto, tiveram seus vencimentos ou salários fixados em quantias inferiores" as percebidas em decorrência do Decreto n.º 50.185, de 9 de agôsto de 1968, terão a diferença assegurada, para todos os efeitos legais, até ser absorvida em virtude de nomeação, promoção, ou reclassificação para cargos ou funções de vencimentos ou salários superiores.

Art. 3.

- O Diretor Geral do Departamento de Águas e Esgotos (DAE) baixará ato, dentro de 30 (trinta) dias, fixando o campo de atuação dos servidores cujos cargos estão sendo alterados de conformidade com o estabelecido no presente decreto.

Art. 4.

- Fica ressalvada a situação pessoal dos atuais ocupantes dos cargos referidos no artigo 1.º que passam a integrar a Tabela I da Parte Permanente do QDAE.

Art. 5.

- Os cargos referidos no artigo 1.º dêste decreto serão extintos na vacância.

Art. 6.

- As disposições dêste decreto, aplicam-se aos extranumerários e inativos. no que couber.

Art. 7.

- Os títulos dos servidores abrangidos pelas disposições dêste decreto. serão apostilados pelo Diretor de Pessoal do DAE.

Art. 8.

- As despesas com a execução dêste decreto correrão por conta do orçamento da própria Autarquia.

Art. 9.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua públicação, retroagindo seus efeitos á data da vigência da Lei n.º 10.168, de 10 de Julho de 1968.

Artigo 10. - Revogam-se as disposições em contrário e especialmente as do Decreto n.º 50.185, de 9 de agôsto de 1968 e do Decreto n.º 50.358, de 12 de setembro de 1968, que colidirem com o disposto no presente decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de julho de 1969.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Publicado na Casa Civil, aos 30 de julho de 1969.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 52246, de 30 de julho de 1969

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