Decreto Estadual de São Paulo nº 51755, de 13 de abril de 2007

Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 2007

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 13 de abril de 2007.

OFÍCIO GS-CAT Nº 176-2007

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica os Convênios ICMS- 09/07, 10/07, 23/07, 24/07, 26/07, 28/07, 34/07, 35/07, 39/07, 40/07 e 42/07, aprova os Convênios ICMS- 08/07, 11/07, 12/07, 13/07, 15/07, 18/07, 22/07, 27/07, 29/07, 31/07, 32/07 e 33/07 e aprova os Ajustes SINIEF- 01/07, 02/07, 03/07, 04/07 e 05/07, todos celebrados em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, publicados na Seção I, páginas 38 a 52, do Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007.

No que se refere aos convênios indicados no artigo 1°, celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, destacamos que a sua ratificação decorre de exigência contida no “caput” do artigo 4° da referida lei complementar assim redigido:

“

É de se esclarecer que, obedecendo à praxe de há muito observada, deixam de ser apresentados para ratificação ou aprovação os Convênios ICMS- 14/07, 16/07, 17/07, 19/07, 20/07, 21/07, 25/07, 30/07, 32/07, 36/07, 37/07, 38/07, 41/07 e 43/07, por tratarem de matéria de exclusivo interesse de outras Unidades federadas. A ratificação desses convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, dar-se-á tacitamente conforme dispõe a parte final do “caput” transcrito do artigo 4° da referida lei complementar.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor JOSÉ SERRA

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes