Leis Complementares
Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006
LC 122
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Brasília, 12 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2006
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Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51755, de 13 de abril de 2007
- Decreto Estadual de Rondônia nº 12707, de 7 de março de 2007
- Decreto Estadual de Sergipe nº 24259, de 6 de março de 2007 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51436, de 28 de dezembro de 2006 · 3 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 7679, de 27 de dezembro de 2006