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Decreto Estadual de São Paulo nº 51688, de 15 de abril de 1969

Nº 51688/1969

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Casa Civil

DECRETO N. 51.688, DE 15 DE ABRIL DE 1969

Dispõe sôbre alteração do orçamento vigente, constituído pela Lei n. 10.037 de 10 de dezembro de 1968 e Decreto n. 51.217, de 7 de Janeiro de 1969, modificado pelo Decreto n. 50.770, de 13 de novembro de 1968, nos têrmos do artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967,

Decreta:

Art. 1.
- Ficam suplementadas na importância de NCr$ 12.259.00 (doze mil, duzentos e cinquenta e nove cruzeiros novos), as dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria dos Serviços e Obras Públicas:

Art. 2.
- Para atender às suplementações de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas, no mesmo orçamento, as seguintes dotações abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria dos Transportes:

Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de abril de 1969.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 15 de abril de 1969.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

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