São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51683, de 15 de abril de 1969
Nº 51683/1969
Casa Civil
DECRETO N. 51.683, DE 15 DE ABRIL DE 1969
Dispõe sôbre a concessão de "pro labore" pelo exercício de funções que especifica
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais:
Decreta
Artigo 1.° - Para cumprimento do que dispõe o artigo 28, da Lei n. 10.168. de 10 de julho de 1968, as funções de Coordenador, na Secretaria da Saúde Pública e na Secretaria do Trabalho e Administração, criadas, respectivamente, pelos Decretos n.º 50.912, de 25 de novembro de 1968 e n.º 51.187, de 26 de dezembro de 1968, ficam enquadradas na seguinte conformidade:
a) Na Secretaria da Saúde Pública:
Na referência "XVI", Coordenador da Coordenadoria de Serviços Técnicos Especializados e Coordenador da Coordenadoria de Saúde Mental.
b) Na Secretaria do Trabalho e Administração:
Na referência "XVI", Coordenador da Coordenadoria do Trabalho e Atividades Complementares.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de abril de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrobas Martins, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Virgílio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e Administração
Antonio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação, respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde Pública
Publicado na Casa Civil, aos 15 de abril de 1969
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS GERA N.° 135-R
Senhor Governador.
Tenho a honra de submeter à aprovação de Vossa Excelência projeto de decreto que dispõe sôbre a concessão de "pro labore" às funções de Coordenador (direção técnica), da Secretaria da Saúde Pública e da Secretaria do Trabalho e Administração.
O artigo 28, da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968, autoriza o Poder Executivo a conceder, nos casos de Reforma Administrativa "pro labore" aos servidores designados para o exercício da função de chefia ou direção de unidade existente por força da lei ou de decreto e que não tenha o cargo correspondente.
As funções especificadas pelo presente decreto enquadram-se perfeitamente na citada Lei, pois se teferem a unidades criadas pelo Decreto n.º 50.912, de 25-11-1968, para a Secretaria de Saúde Pública e pelo Decreto n.º 51.187, de 26-12-1968, para a Secretaria do Trabalho e Administração, baixados em decorrência do desenvolvimento dos projetos de Reforma Administrativa n.ºs 46/67 e 61/68.
Nesta oportunidade, reitero a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa