Decreto Estadual de São Paulo nº 51547, de 18 de março de 1969

Artigo 4.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura deverá providenciar, dentro de 30 dias, a transferência para a Secretaria da Promoção Social das dotações consignadas no orçamento e do acêrvo patrimonial vinculados ao programa dos Centres de Assistência Rural.

Artigo 7.º - Revogam-se as disposições em contrário, especialente os Decretos ns. 47.745, de 13 de fevereiro de 1967 e 49.540 de 29 de abril de 1968.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de março de 1969.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Luis Arrdbas Martins, Secretário da Fazenda e Coordenador

da Reforma Administrativa

José Felicio Castellano, Secretário da Promoção Social

Antonio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura Publicado na Casa Civil, aos 18 de março de 1969.

Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS GERA

Senhor Governador:

Com a finalidade de pôr em execução, junto às comunidades rurais do Estado, um amplo programa de desenvolvimento social, a Secretaria da Agricultura propôs, há tempos a Vossa Excelência a criação de uma rede de Centros Rurais. Tais organismos, nítidamente de caráter local, teriam por finalidade canalizar recursos públicos e particulares para a solução de problemas sócioeconômico das comunidades em que fõssem estabelecidos, de modo a concentrar esforços e racionalizá-los em proveito das populações rurais, As múltiplas atividades previstas para tais órgãos logo os caracterizaram como nitidarnente intersetoriais, pois cada um dêles deveria conjugar recursos e iniciativas tanto do Estado quanto da Prefeitura e de entidades particulares, na área de cada um.

Esta iniciativa, embora das mais beneméritas intenções, foi recebida com ceticismo pelos diversos órgãos técnicos incumbidos de opinar sôbre o assunto. Pareceu-lhes que estas novas instituições não encontravam suficiente justificativa e que, se devessem existir, melhor se localizarem no âmbito da Secretaria da Promoção Social e não no seio da Secretaria da Agricultura, pois as funções a elas atribuídas extravasavam, de muito, a área desta última Pasta. Entretanto, dado o empenho então feito junto a Vossa Excelência, ficou decidido que se ensaiaria uma experienda a respeito. Dai ter sido iniciada a instalação de alguns desses Centros Rurais.

Com a evolução das atividades previstas pelos programas, caracterizados metodológicamente como de "desenvolvimento de comunidades rurais" ação de natureza eminentemente social e promocional, ou seja, indireta, a vinculação funcional do programa e a sua subordinação administrativa se afiguravam impróprias.

Agora, porém, melhor examinado o assunto a própria Secretaria da Agricultura pede se considere a possibilidade da transferência dos Centros Rurais para a Secretaria da Promoção Social. Nada mais acertado, como se vê, em face dos estudos já anteriormente realizados. Pelo Decreto n. 49.165, de 29 de dezembro de 1967, foi criada a Secretaria da Promoção Social, que, além de unificar o comando das atividades estaduais no campo da assistência social, abriria nova frente de trabalho destinada exatamente à "do comunitária", assim definida no seu campo funcional: "ação comunitária, visando a melhoria das condiçõs sociais e econômicas da população em todos os aspectos, através da atuação orientadora e educativa, desenvolvimento do associativismo e a coordenação e mobilizaçãoo dos recursos particulares e públicos voltados para o desenvolvimento social". Em face das diretrizes seguidas na reforma administrativa do serviço público do Estado, uma das quais se refere precisamente à necessidade de racionalizar a distribuição setorial dos encargos, das atividades e dos órgãos do Govêrno parece, realmente, que a experienda relativa aos Centros Rurais só pode ser feita na Pasta da Promoção Social. Transferindo-os para esta Secretaria, manterá, no entanto o Govêrno do Estado os compromissos já assumidos mas se reservará o direito de rever a forma de atuação do programa, incluindo-o como parte da ação direta da Secretaria da Promoção Social. Com isto, os Centros Rurais certamente ganharão em dinamismo e autenticidade, enquadrando-se num dos objetivos primordiais daquela Pasta, que e o desenvolvimento comunitário e ao mesmo tempo respondendo melhor ao que dela esperam as próprias comunidades atendidas.

Não bastassem estas razões de cunho mais social e técnico, motivos da economia administrativa recomendariam também a pretendida transerencia, pois não se perderão os investimentos já feitos e se manterao os recursos já consignados para o programa, em materia de pessoal, equipamentos e dotações orçamentárias, quanto aos Centros já em inicio de instalação ou em vias de serem instalados.

Dentro da orientação aqui definida e de acôrdo com a consulta da própria Secretaria da Agricultura, tenho, pois a honra de submeter à aprovação de Vossa Excelência o Decreto anexo que dispõe sôbre a criação de um grupo de trabalho com a missão de prosseguir na implantação do programa e da instalação dos Centros Rurais.

Renovo a Vossa Excelência os protestos do mais alto aprêço.

Luis Arrôbas Martins, Secretáirio da Fazenda e Coordenador

da Reforma Administrativa