São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51732, de 28 de abril de 1969
Nº 51732/1969
Casa Civil
DECRETO N. 51.732, DE 28 DE ABRIL DE 1969
Altera o
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Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de março de 1969.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Antonio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
José Felicio Castellano, Secretário da Promoção Social
Publicado na Casa Civil, aos 28 de abril de 1969.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.