Decreto Estadual de São Paulo nº 51474, de 3 de janeiro de 2007

Nº 51474/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os ordenamentos estabelecidos na Constituição do Estado; as disposições da legislação orçamentária e financeira vigente; as normas gerais contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; as diretrizes fixadas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 12.515, de 29 de dezembro de 2006;

Considerando o não encaminhamento ao Poder Executivo do Autógrafo da lei orçamentária, que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2007; e

Considerando, ainda, o que faculta o artigo 40 da Lei nº 12.515, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007,

Decreta:

Art. 1.

- Até a aprovação do Projeto de Lei nº 631 de 2006 e remessa do Autógrafo da lei orçamentária pelo Poder Legislativo, a execução orçamentária fica limitada na base de até 1/12 (um doze avos) em cada mês, conforme estabelece o artigo 40 da Lei nº 12.515, de 29 de dezembro de 2006.

Parágrafo único- A limitação de que trata o caput do artigo não se aplica às despesas mencionadas nas alíneas a, b e c, do inciso II, do parágrafo 3º, do artigo 166 da Constituição Federal.

Art. 2.

- A distribuição mensal das dotações orçamentárias de que trata o artigo 1º deste decreto observará o seguinte detalhamento:

Iclassificação institucional por Órgão e Unidade Orçamentária;

IIclassificação funcional por função e subfunção;

IIIpor programa, atividade e/ou projeto;

IVclassificação econômica até o nível de grupo de despesa;

Vfonte de recursos.

Art. 3.

- Para o cumprimento do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, deverá ser observado o disposto no artigo 28 da Lei nº 12.515, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 4.

- As normas estabelecidas neste decreto aplicam-se aos órgãos da Administração Direta, às Autarquias, inclusive Universidades, às Fundações, aos Fundos Especiais, aos Fundos Especiais de Despesa e às Sociedades de Economia Mista classificadas como dependentes, de acordo com o conceito estabelecido pelo inciso III, do artigo 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e, no que couber, às demais sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 5.

- Para efeito de assegurar o cumprimento dos artigos 35 e 171 da Constituição do Estado, aplica-se o disposto neste decreto aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado.

Art. 6.

- Ficam os Secretário da Fazenda e de Economia e Planejamento autorizados a estabelecer as disponibilidades das dotações mensais, definidas na forma de artigo 1º, e expedir instruções complementares para a execução deste decreto.

Art. 7.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se até a promulgação da lei orçamentária para o exercício de 2007.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de janeiro de 2007

JOSÉ SERRA

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