Decreto Estadual de São Paulo nº 51347, de 3 de fevereiro de 1969

Casa Civil

DECRETO N. 51.347, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1969

Dispõe sôbre a transformação de Serviços na Secretaria da Fazenda e dá outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos têrmos do artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Artigo 1.º - Os Serviços de Expediente e de Documentação Jurídica da Consultoria Jurídica a que se refere os artigos 21, 22, 23, 24 e 25 do Decreto n. 27.568, de 23 de fevereiro de 1957, ficam fundidos e transformados em uma Seção de Expediente, com as seguintes atribuições:

I - preparar informações relacionadas com o órgão a serem prestadas ao Gabinete do Secretário e aos Gabinetes dos Coordenadores;

II - lavrar contratos de interêsse da Secretaria da Fazenda;

III - fichar por assunto, os pareceres da Consultoria;

IV - organizar e manter atualizado o fichário de legislação e jurisprudência dos tribunais e órgãos da administração e tudo que interesse à Consultoria;

V - preparar o expediente geral da Consultoria Jurídica.