Decreto Estadual de São Paulo nº 51126, de 19 de setembro de 2006

CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que de acordo com o disposto no artigo 20 da Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, a Fazenda do Estado encontra-se autorizada a alienar os imóveis relacionados no Anexo II daquela lei, inclusive para destiná-los à integração do capital social da Companhia Paulista de Parcerias - CPP, bem como utilizar o produto de sua alienação para essa finalidade;

Considerando que a autorização de alienação estende-se aos imóveis relacionados no Anexo I da Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, que, por aplicação de seu artigo 19, passarem à titularidade da Fazenda do Estado;

Considerando que na conformidade do disposto no inciso III do artigo 16 do Decreto nº 47.820, de 19 de maio de 2003, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 50.953, de 12 de julho de 2006, cabe à Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, em razão de contrato firmado com a Secretaria de Economia e Planejamento, proceder à avaliação e assessoria na alienação onerosa dos imóveis constantes dos Anexos I e II da Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004;

Considerando que o Conselho do Patrimônio Imobiliário, órgão integrante do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário, está vinculado administrativamente à Secretaria de Economia e Planejamento, nos termos do artigo 23 do Decreto nº 47.820, de 19 de maio de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 50.953, de 12 de julho de 2006; e

Considerando que se afigura conveniente a concentração das medidas administrativas necessárias à alienação dos imóveis referidos na legislação mencionada, e daqueles que não se encontrem sob a administração de órgãos ou entidades públicos determinados, junto à Secretaria de Economia e Planejamento, com vista à melhor utilização do suporte técnico oferecido pela CPOS,

Decreta: