Decreto Estadual de São Paulo nº 51125, de 20 de dezembro de 1968

Nº 51125/1968

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DECRETO N. 51.125, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968

Dispõe sôbre o enquadramento de cargos do Quadro do Departamento de Obras Públicas

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e de conformidade com o previsto no artigo 11 do Decreto n. 50.358, de 12 de setembro de 1968,

Decreta:

Art. 1.

- A nomenclatura e as referências de vencimentos dos cargos abaixo do Quadro do Departamento de Obras Públicas «QDOP», fica alterada na seguinte conformidade:

Parágrafo único- O preenchimento para os cargos cujo enquadramento é feito pelo presente decreto deverá observar os requisitos exigidos pelo Decreto n. 46.368, de 26-5-1966.

Art. 2.

- Os servidores que, em virtude das alterações previstas nêste decreto, tiverem seus vencimentos ou salários fixados em quantias inferiores as percebidas em decorrência do Decreto n. 50.186, de 9 de agôsto de 1968, terão a diferença assegurada, para todos os efeitos legais, até ser absorvida em virtude de nomeação, promoção, ou reclassificação para os cargos ou funções de vencimentos ou salários superiores.

Art. 3.

- O Diretor Técnico do Departamento de Obras Públicas baixará atos. dentro de 30 (trinta) dias, fixando o campo de atuação dos servidores cujos cargos estão sendo alterados de conformidade com o estabelecido no presente decreto.

Art. 4.

- Fica ressalvada a situação pessoal dos atuais ocupantes dos cargos referidos no artigo 1.º que passam a integrar a Tabela I da Parte Permanente do QDOP.

Art. 5.

- As disposições dêste decreto aplicam-se aos extranumerários e inativos, no que couber.

Art. 6.

- Os títulos dos servidores abrangidos pelas disposições dêste decreto, serão apostilados pelo Diretor de Pessoal do Departamento de Obras Públicas.

Art. 7.

- As despesas com a execução dêste decreto correrão por conta do orçamento da própria Autarquia.

Art. 8.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos À data da vigência da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968.

Artigo 9.º - Revogam-se as disposições em contrário e especialmente as do Decreto n. 50.186, de 9 de agôsto de 1968 e do Decreto n. 50.358, de 12 de setembro de 1968, que colidirem com o disposto no presente decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1968.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Publicado na Casa Civil, aos 20 de dezembro de 1968.

Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 51125, de 20 de dezembro de 1968

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