Decreto Estadual de São Paulo nº 5057, de 20 de novembro de 1974

Nº 5057/1974

Nesta página

5 artigos

DECRETO N. 5.057, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1974

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa, aprovada pelo Decreto n. 3.097, de 28 de dezembro de 1973 e abertura de crédito suplementar nos termos do

Art. 6.

, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, modificado pelo

Art. 1.

, da Lei n. 334, de 8 de julho de 1974

LAUDO NATEL. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

- Ficam suplementadas na importância de Cr$ 282.873,00 (duzentos e oitenta e dois mil, oitocentos e setenta e tres cruzeiros) as dotações do orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:

Art. 2.

- Para atender às suplementações de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, um crédito de Cr$ 625.705,00 (seiscentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinco cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento vigente.

Parágrafo único- A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

Art. 4.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de redução das seguintes dotações:

JUSTIFICATIVA

A alteração da Tabela Explicativa no montante de Cr$ 282.873,00 (duzentos e oitenta e dois mil, oitocentos e setenta e três cruzeiros) e a suplementação no valor de Cr$ 625.705,00 (seiscentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinco cruzeiros), visam reajustar os valores consignados no orçamento vigente as Unidades Orçamentarias: 01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede, 02 - Coordenadoria da Assistência Técnica Integral; e 04 - Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais, adequando-os as prioridades estabelecidas possibilitando aos Dirigentes desenvolver mais objetivamente os seus programas

Art. 5.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 15 de outubro de 1974

Artigo 6.º - Fica revogado o Decreto n. 4.725 de 14 de outubro de 1974.

Palácio dos Bandeirantes 20 de novembro de 1974.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil aos 20 de novembro de 1974.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Decreto Estadual de São Paulo nº 5057, de 20 de novembro de 1974

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo