São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50569, de 22 de outubro de 1968
Nº 50569/1968
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DECRETO N. 50.569, DE 22 DE OUTUBRO DE 1968
Dispõe sôbre a estrutura orgânica da Imprensa Oficial do Estado e dá outras providências
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
CAPÍTULO I
Da Estrutura Geral
Art. 1.
- A Imprensa Oficial do Estado, transformada em autarquia pela Lei n. 9.559, de 16 de Dezembro de 1966, terá a estrutura orgânica fixada no presente decreto.
Artigo 2.° - A Imprensa Oficial do Estado terá a seguinte estrutura orgânica.
I - Conselho Superior;
II - Junta Técnico-Administrativa;
III - Superintendência;
IV - Serviços Técnico-Administrativos.
Art. 3.
- Os órgãos indicados nos itens I, II e III, do artigo interior, terão a organização e o funcionamento previstos na Lei n. 10.162 de 10-6-68 e, no que couber, na Lei n. 9.559, de 16-12-66.
CAPÍTULO II
Dos Serviços Técnico-Administrativos
SEÇÃO II
Da Comissão de Compras
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Art. 8.
- O Regimento Interno da Comissão de Compras será elaborado pela 1.ª Turma de Julgamento e aprovado pelo Superintendente.
Art. 9.
- Os seviços administrativos necessários as atividades da Comissão de Compras serão prestados pela Seção de Compras do Serviço de requirimento de Material.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.