São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50461, de 2 de janeiro de 2006
Nº 50461/2006
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam criadas, na Secretaria da Segurança Pública, subordinadas à Delegacia Seccional de Polícia de Taboão da Serra, do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, e classificadas como de 1º Classe, as Delegacias de Polícia dos 1º e 2º Distritos Policiais de Taboão da Serra.
Art. 2.
- Fica extinta a Delegacia de Polícia do Município de Taboão da Serra.
Art. 3.
- A alínea "a" do inciso XI do artigo 8º do Decreto no 33.829, de 23 de setembro de 1991, com nova redação dada pelo artigo 2º do Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) de 1ª Classe:
1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Embu, de Embu -Guaçu e de Itapecerica da Serra;
2. Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes, Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude, Delegacia de Polícia de Investigações sobre Infrações contra o Meio Ambiente e Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso;
3. Delegacias de Polícia dos 1º e 2º Distritos Policiais de Taboão da Serra;". (NR)
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de janeiro de 2006
GERALDO ALCKMIN
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.