Decreto Estadual de São Paulo nº 50083, de 25 de julho de 1968

Casa Civil

DECRETO N. 50.083, DE 25 DE JULHO DE 1968

Dispõe sôbre a admissão de pessoal, a título precário em caráter excepcional, na Secretaria da Justiça

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando que no Departamento dos Institutos Penais do Estado subordinado à Secretária da Justiça, vem ocorrendo grave insuficiência de pessoal;

Considerando que, além de elevado número de "claros" decorrentes de dispensa de extranumerários, existem, na carreira de Guarda de Presidio duzentos e oitenta e quatro (284) cargos vagos;

Considerando que êsse fato reflete a gravidade do problema, sendo De verdadeira calamidade o setor de vigilância interna dos estabelecimentos penais do Estado que integram aquêle Departamento;

Considerando que outros setores do mesmo Departamento também não podem prescindir do material humano necessário; e

Considerando, finalmente, a urgência de solução que o problema requer, mòrmente estando em causa a segurança dos estabelecimentos penais do Estado:

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada. em carater excepcional, na Secretaria da Justiça, independentemente da observância do disposto no inciso I, do artigo .º. do Decreto n. 49.532, de 26 de abril de 1968, a admissão de pessoal a título precário dentro dos limites e para as funções seguintes:

a) - 100 guardas de presídio

b) - 15 motoristas

c) - 6 enfermeiros práticos

d) - 1 farmacêutico

e) - 6 médicos especialistas