Decreto Estadual de São Paulo nº 49909, de 22 de agosto de 2005

"III - perecimento, roubo, furto ou extravio da matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, adquiridos sob amparo do regime ou da mercadoria resultante do processo de fabricação no qual tenham sido integrados a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;" (NR);

"V - cancelamento da habilitação ou desabilitação do contribuinte do regime aduaneiro especial administrado pela Secretaria da Receita Federal;" (NR);

"

1 - na hipótese do inciso I, deverá ser observado o disposto nos artigos 428 e 429 deste regulamento;

2 - nas hipóteses dos incisos II e III, deverá ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS;

3 - nas hipóteses dos incisos IV, V e VI deverá ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, acrescido de multa e demais acréscimos legais calculados desde a data do desembaraço aduaneiro." (NR);

"

"II - a expressão "Operação sujeita ao diferimento do ICMS com amparo no Regime Especial Simplificado de Exportação - artigo 450-B do RICMS". (NR).

Palácio dos Bandeirantes, 22 de agosto de 2005

GERALDO ALCKMIN

Eduardo Guardia

Secretário da Fazenda

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 22 de agosto de 2005.

OFÍCIO GS-CAT Nº 369/2005

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto no 45.490, de 30 de novembro de 2000, relacionadas com o Regime Especial Simplificado de Exportação, instituído por meio do Decreto nº 48.957, de 21 de setembro de 2004.

As alterações têm por objetivo o aperfeiçoamento do citado regime e podem ser resumidas nos comentários a seguir.

O artigo 1º introduz alteração nos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, a saber:

1 - o inciso I introduz modificação no inciso III do artigo 450-D para estabelecer as hipóteses de perecimento, roubo, furto ou extravio do insumo industrial como momento em que deve ocorrer o lançamento do imposto diferido ou suspenso, uma vez que a hipótese de deterioração encontra-se compreendida no artigo 450-E, também modificado por esta minuta, conforme explicitado a seguir;

2 - o inciso II altera o inciso II do artigo 450-D para incluir o cancelamento da habilitação em regime aduaneiro especial administrado pela Receita Federal como momento em que deve ocorrer o lançamento do imposto diferido ou suspenso;

3 - o inciso III dá nova redação ao parágrafo único do artigo 450-D para dispor sobre como deverá ser recolhido o imposto diferido ou suspenso nas diversas hipóteses do "caput" do referido dispositivo, prevendo o recolhimento com multa e demais acréscimos legais apenas nos casos de decurso do prazo estabelecido no regime especial sem que ocorra a saída da mercadoria fabricada ou dos insumos no mesmo estado em que foram adquiridos, cancelamento da habilitação ou desabilitação do contribuinte do regime administrado pela Receita Federal e descredenciamento do regime especial simplificado de exportação administrado pela Secretaria da Fazenda;

4 - o inciso IV altera o artigo 450-E para definir os procedimentos a serem observados em relação a resíduos, subprodutos do processo industrial e perda inerente a esse processo, de modo a alinhar os procedimentos com as normas estabelecidas pela Receita Federal;

5 - o inciso V dá nova redação ao inciso II do artigo 450-H apenas para corrigir o dispositivo indicado na expressão que deve constar na Nota Fiscal relativa à saída dos insumos industriais destinados aos contribuintes beneficiários do regime.

O artigo 2º, por sua vez, dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Eduardo Refinetti Guardia

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor GERALDO ALCKMIN

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes