Decreto Estadual de São Paulo nº 49746, de 29 de maio de 1968

Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1968.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa

Walter Sidnei Pereira Leser - Secretário da Saúde Pública

Publicado na Casa Civil, aos 29 de maio de 1968.

Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.

São Paulo, 29 de maio de 1968

Exposição de Motivos - GERA 12/E

Senhor Governador

1. A melhoria do atendimento ao doente mental, objetivo prioritário do Govêrno de Vossa Excelência, vem sendo tratado nos Projetos de Reforma Administrativa n. 2-67 e 46-68. O primeiro, relativo ao bloco Juqueri, já está em fase de implantação e de medidas legislativas e o 2.°, referente às demais unidades do Departamento de Assistência a Psicopatas, encontra-se em desenvolvimento, de acôrdo com a programação por mim aprovada.

2. O bloco Juquerí mantém cêrca de 90% dos leitos para doentes mentais atualmente de responsabilidade do Estado, com reflexos na parcela do orçamento do DAP destinado ao conjunto.

3. A Divisão Psiquiátrica Juquerí, organizada por Vossa Excelência, conforme Decreto n. 49-67, de 29 de dezembro de 1967, mensurou devidamente a sua necessidade de recursos, no desenvolvimento do Projeto de Reforma Administrativa n. 2-67.

4. Assim, em obediência à sistemática do orçamento-programa, julgo oportuna a inclusão, desde logo, da Divisão Psiquiátrica Juqueri como unidade orçamentária para 1969. A reforma dos demais hospitais do DAP poderá indicar, em definitivo, as demais providências de que necessita o Departamento para implantação e execução do orçamento-programa.

5. Nesta oportunidade apresento a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa

Ao Excelentíssimo Senhor Doutor

Roberto Costa de Abreu Sodré

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo.