Decreto Estadual de São Paulo nº 49568, de 2 de maio de 1968

Nº 49568/1968

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DECRETO N. 49.568, DE 2 DE MAIO DE 1868

Dispõe sôbre a aplicação da Lei n. 10.084 de 25 de abril de 1968 ao Departamento de Obras Públicas

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 15,

§ 1.º, da Lei n. 10.084, de 25 de abril de 1968,

Decreta:

Art. 1.

- Passam a ser os seguintes os valores das escalas de referências de vencimentos e salários e simbolos de funções gratificadas estabelecidos no artigo 1.º do Decreto n. 47.751, de 13 de fevereiro de 1967:

Parágrafo único- O salário do extranumerário diarista não excederá de NCr$ 5,17 (cinco cruzeiros novos e dezessete centavos) por dia.

Artigo 2.º - Ficam majoradas em 20% (vinte por cento) as gratificações previstas em lei ou decreto, exceto as fixadas em quotas ou calculadas em têrmos de porcentagem ou frações sôbre as referências de vencimentos ou salários

I - O de NCr$ 10, 00 (dez cruzeiros novos) para NCr$ 12,00 (doze cruzeiros novos).

II - O de NCr$ 6,00 (seis cruzeiros novos) para NCr$ 7,20 (sete cruzeiros novos e vinte centavos).

Artigo 4.º - O servidor casado que percebe vencimentos, remunerações ou salários até importância correspondente à referência "40" fará jús ao salário espôsa de NCr$ 8,40 (oito cruzeiros novos e quarenta centavos), desde que a mulher não exerga qualquer atividades remunerada.

Parágrafo único- A Secretaria da Fazenda baixará as instruções necessárias a concessão do benefício de que trata êste artigo.

Artigo 5.º - Nenhum servidor poderá perceber mensalmente importância superior a 3 (três) vezes o valor da referência "73".

Parágrafo único- Para efeito de cálculo do limite previsto nêste artigo serão computadas tôdas e quaisquer vantagens, exceto as gratificações percebidas a qualquer título, e adicional por tempo de serviço a sexta parte, o salário familia o salário espôsa e os decorrentes dos artigos 25 e 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de 1947.

Art. 6.

- O disposto nêste decreto é extensivo nas mesmas bases e condições, aos inativos e aos extranumerários.

Art. 7.

- As despesas decorrentes do disposto nêste decreto correrão à conta das verbas próprias do Departamento de Obras Públicas, supridas, se necessário pelos créditos a que alude o artigo 17 da Lei n. 10.084, de 25 de abril de 1968.

Art. 8.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1.º de fevereiro de 1968.

Artigo 9.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de maio de 1968.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Eduardo Riomey Yassuda - Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Publicado na Casa Civil, aos 2 de maio de 1968.

Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.

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Decreto Estadual de São Paulo nº 50186, de 9 de agosto de 1968 · 2 menções

Decreto Estadual de São Paulo nº 49568, de 2 de maio de 1968

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