Decreto Estadual de São Paulo nº 49533, de 13 de abril de 2005

Casa Civil

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que de acordo com o disposto no artigo 20 da Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, a Fazenda do Estado encontra-se autorizada a alienar os imóveis relacionados no Anexo II daquela lei, inclusive para destiná-los à integração do capital social da Companhia Paulista de Parcerias - CPP, bem como utilizar o produto de sua alienação para essa finalidade;

Considerando que a autorização de alienação estende-se aos imóveis relacionados no Anexo I da Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, que por aplicação de seu artigo 19, passarem à titularidade da Fazenda do Estado;

Considerando que com base no disposto no inciso III do artigo 16 do Decreto nº 47.820, de 19 de maio de 2003, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 48.618, de 4 de maio de 2004, cabe à Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, em razão de contrato firmado com a Secretaria de Economia e Planejamento, proceder a avaliação e assessoria na alienação onerosa dos imóveis constantes dos Anexos I e II da Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004; e

Considerando que se afigura conveniente a concentração das medidas administrativas necessárias à alienação dos imóveis referidos junto à Secretaria de Economia e Planejamento, com vistas à melhor utilização do suporte técnico oferecido pela CPOS,

Decreta: