Decreto Estadual de São Paulo nº 49414, de 23 de fevereiro de 2005

- Para fins de atribuição da gratificação “pro-labore”, a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Telecomunicações Policial, as funções constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto, destinadas às unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública, em decorrência do disposto no item 2, da alínea “b”, do inciso I, do artigo 2º do Decreto nº 46.078, de 4 de setembro de 2001 e no item 2, da alínea “b”, do inciso I, do artigo 3º do Decreto nº 46.149, de 2 de outubro de 2001.

Artigo 2º. - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o inciso XVI do artigo 1º do Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988, alterado pelo artigo 3º do Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“XVI - no Departamento de Investigações sobre Crime Organizado - DEIC:

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Segurança Pública.

Artigo 4º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação das unidades policiais de que trata o artigo 1º deste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 2005

GERALDO ALCKMIN

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário da Segurança Pública

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 23 de fevereiro de 2005.