Decreto Estadual de São Paulo nº 49089, de 19 de dezembro de 1967

Casa Civil

DECRETO N. 49.089, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1967

Atribui à C.A.I.C. a administração da gleba denominada "Sítio Pai Cará", situada no Guarujá, e dá outras providências.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e

Considerando que o Estado já foi imitido na posse de uma área de terreno integrante do imóvel denominado "Sítio Pai Cará", com a área de 21.235.479,24 ms² (dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove metros e vinte e quatro decímetros quadrados), situado no distrito de Vicente de Carvalho, Município e Comarca de Guarujá;

Considerando a urgente necessidade da destinação da referida área de terreno para os fins previstos no Decreto n.º 33.265, de 29 de julho de 1958, que a declarou de utilidade pública;

Considerando, ainda, a urgente necessidade de se promover as obras de urbanização, saneamento e de implantação de melhoramentos públicos indispensáveis, inclusive loteamento e venda dos lotes mediante plano préviamente aprovado;

Considerando, finalmente, que a Companhia Agrícola, Imobiliária e Colonizadora (C.A.I.C.), oferece condições apropriadas para a execução dessa tarefa;

Decreta: