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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 6088, de 2 de maio de 1975

Nº 6088/1975

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Casa Civil

DECRETO N. 6.088, DE 2 DE MAIO DE 1975

Dispõe sobre a transferência da administração do imóvel denominado "Sítio Pai Cará", situado no Município de Guarujá, e dá providências correlatas

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Art. 1.
- Fica transferida à Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, com as atribuições, direitos e encargos previstos no Decreto n. 49.089, de 19 de dezembro de 1967 e Decreto-lei n. 235, de 30 de abril de 1970, a administração da gleba de 2.231.879,24 m2 (dois milhões, duzentos e trinta e um mil, oitocentos e setenta e nove metros e vinte e quatro decímetros quadrados), que faz parte integrante do denominado "Sítio Pai Cará", situada no distrito de Vicente de Carvalho, Município e Comarca de Guarujá.
Art. 2.
- A Superintendencia do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA - fica autorizada a adotar as medidas necessarias ao imedia-to cumprimento do disposto no artigo anterior, sem prejuizo das medidas administrativas posteriores, pertinentes à regularização daquela transferencia.
Art. 3.
- Serão oportunamente transferidas para a Superintendencia do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA - as dotações constantes do orçamento do Estado, relativas a inversões de capital na Companhia Agricola, Imobiliária e Colonizadora - CAIC, em razão da administração atribuida pelo
Art. 1.
, do Decreto n. 49.089, de 19 de dezembro de 1967.

Artigo 4.° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de maio de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura

Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior

Publicado na Casa Civil, aos 2 de maio de 1975.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

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