Decreto Estadual de São Paulo nº 49066, de 14 de dezembro de 1967

DECRETO N. 49.066, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1967

Cria o Conselho Estadual de Tecnologia e dá outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e Considerando:

a) que o interêsse da economia paulista está intimamente ligado ao desenvolvimento tecnológico;

b) que os três grandes setores da tecnologia da produção de bens ou prestação de serviços - tecnologia da produção de bens ou serviços industriais, tecnologia da produção de bens de origem vegetal ou animal e tecnologia da produção e dos serviços biomédicos - estão a exigir tôda a atenção do Govêrno do Estado para o seu pleno desenvolvimento;

c) que os setores supra mencionados correspondem a premente exigência no campo manufatureiro em geral e no agrícola, pecuário e da pesca, assim como no campo de drogas e medicamentos, instrumental médico-cirúrgico e técnica e administração hospitalares;

d) que nêsses setores, em face do atual estágio de desenvolvimento do Estado, ao lado da tecnologia de reprodução, é imprescindível e urgente incentivar a tecnologia criadora, seja no que concerne à pesquisa ou investigação, seja no que diz respeito ao aperfeiçoamento de novas e melhores soluções técnicas e econômicas, com o fim de aumento de produção e melhoria de produtividade;

Decreta:

Artigo 1.° - Fica criado, sob a presidência do Governador do Estado o Conselho Estadual de Tecnologia.

Parágrafo 1.° - A presidência do Conselho, na ausência do Governador, será exercida pelo Secretário de Economia e Planejamento.

Parágrafo 2.° - O Conselho funcionará junto à Secretaria de Economia e Planejamento à qual incumbirá organizar sua Secretaria e seu serviço de expediente, além de organizar o arquivo do órgão a assessorá-lo ou auxiliá-lo na consecução de seus objetivos.

Artigo 2.° - São atribuições do Conselho Estadual de Tecnologia:

a) estabelecer a política tecnológica do Estado de São Paulo, nos setores industrial, agropecuário e biomédico;

b) coordenar as programações e atividades de pesquisa tecnológica dos diversos órgãos da administração direta, autarquias, emprêsas públicas, fundações estaduais e emprêsas de economia mista em que o Estado seja acionista majoritário;

c) elaborar programas de incentivo à pesquisa tecnológica, nos setores público e privado;

d) elaborar programas de incentivo à formação e aperfeiçoamento de pesquisadores, técnicos e cientistas;

e) opinar sôbre a concessão de subvenções para a pesquisa tecnológica a entidades particulares, tomando conhecimento da sua aplicação;

f) observar a evolução técnica e tecnológica do Estado de São Paulo, propondo ao Governador medidas que julgue oportunas;

g) estudar problemas especiais relacionados com o desenvolvimento técnico e tecnológico do Estado e que lhe sejam encaminhados pelo Governador;

h) colaborar com os órgãos da administração federal ou de outros Estados, em programas de interesse do desenvolvimento tecnológico nacional;

i) incentivar o intercâmbio de informações científicas e tecnológicas entre instituições nacionais e estrangeiras.

Artigo 3.° - O Conselho Estadual de Tecnologia será integrado por sete membros, além do seu Presidente:

a) um representante da Secretaria da Agricultura;

b) um representante da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio;

c) um representante da Secretaria da Saúde;

d) um representante da Universidade de São Paulo;

e) três, de livre escolha do Governador do Estado, dentre técnicos, cientistas e profissionais em assuntos de desenvolvimento tecnológico nos setores industrial, agropecuário e biomédico.

Parágrafo 1.° - Dentre os membros do Conselho, serão designados pelo Governador do Estado, seu coordenador e seu vice-coordenador.

Parágrafo 2.° - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida a recondução.

Parágrafo 3.° - O exercício das funções de membro do Conselho será remunerada por sessão, limitado a quatro por mês o número de sessões com remuneração.

Parágrafo 4.° - A remuneração prevista no parágrafo anterior, será fixada anualmente pelo Governador do Estado.

Artigo 4.° - São atribuições do Coordenador:

a) acompanhar as atividades dos órgãos da administração direta e indireta do Estado, que manteham atividade de pesquisa tecnológica;

b) estabelecer e manter contatos, com órgãos e entidades do país e ao exterior, incumbindo de programas de desenvolvimento tecnológico;

c) elaborar relatórios das atividades do Conselho.

Parágrafo único - Na ausência do coordenador, assume essa função, o vice-coordenador.