Decreto Estadual de São Paulo nº 4900, de 6 de novembro de 1974

- Ficam incluidos no Anexo I do Decreto n. 4.055, de de julho de 1974, os cargos abaixo indicados, na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - Na hipótese de extensão do disposto no Artigo 82 da Lei Complementar n. 93, de 28 de maio de 1974, aos servidores abrangidos por este decreto, ficará automaticamente cessado o direito à percepção dos valores ora fixados.

- Nos valores dos níveis fixados neste decreto e em anteriores, ficam absorvidos os que foram estabelecidos nas tabelas anexas à Lei Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972, sem prejuizo do disposto no artigo anterior.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de julho de 1974.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1974.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa

Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça

Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura

José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes

Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação

Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública

Mário Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social

Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração

Getúlio Lima Júnior, Secretário da Saúde

Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento

Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior

Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo

Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 6 de novembro de 1974.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.