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Decreto Estadual de São Paulo nº 48809, de 1 de novembro de 1967

Nº 48809/1967

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Casa Civil

DECRETO N. 48.809, DE 1.° DE NOVEMBRO DE 1967

Dispõe sôbre a desapropriação de imóveis situados no município e comarca de Santo André, necessários à construção do Anel Ferroviário da Estrada de Ferro Sorocabana.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 35, inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno e eventuais benfeitorias, com 203.387,00 m2 (duzentos e três mil, trezentos e oitenta e sete metros quadrados), necessária à construção do Anel Ferroviário da Estrada de Ferro Sorocabana, situada no município e comarca de Santo André, entre as estacas 301 e 501 -|- 12,00 m. com os limites e confrontações constantes da planta CHN. T. 609 da mesma Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada pelo Secretário de Estado dos Negócios dos Transportes, constituída de pequenas áreas que serão individualizadas em plantas parciais, que consta pertencerem, em proporções variáveis a Adelino Boralli (Club ABC), José Weinberg, São Paulo Light S/A. Walter Dias da Silva, Sadala Melhem, João Guirelli e Miguel Cury.
Art. 2.
- A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3.
- As despesas com a execução do presente decreto correrão pelo crédito especial, previsto no artigo 56, item III da Lei n. 7.951 de 2 de julho de 1963, na conta da verba n. 297 "B" consignação 8-93-4-4 item 491-1-7, da Estrada de Ferro Sorocabana, conforme Decreto n. 42.261, de 29 de julho de 1963.
Art. 4.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 1.° de novembro de 1967.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Anésio de Paula e Silva

Firmino Rocha de Freitas

Publicado na Casa Civil, a 1.° de novembro de 1967.

Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.

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