Decreto Estadual de São Paulo nº 48509, de 25 de fevereiro de 2004

Nº 48509/2004

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GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e visando uma melhor execução física, orçamentária e resultados ambientalmente mais efetivos na utilização dos valores auferidos na aplicação das multas pelo Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores,

Decreta:

Artigo 1º. - O artigo 1º do Decreto nº 47.535, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 1.

- Mantido o valor máximo de recursos a serem aplicados em programas de saneamento e educação ambiental, conforme especificado no artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 43.031, de 9 de abril de 1998, os saldos apurados e não utilizados em 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, serão aplicados em 2004, considerando como fonte também os arrecadados no próprio ano.”. (NR)

Artigo 2º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2004.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 2004

GERALDO ALCKMIN

José Goldemberg

Secretário do Meio Ambiente

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 25 de fevereiro de 2004.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 49390, de 21 de fevereiro de 2005

Decreto Estadual de São Paulo nº 48509, de 25 de fevereiro de 2004

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