Decreto Estadual de São Paulo nº 47811, de 7 de março de 1967

Casa Civil

DECRETO N. 47.811, DE 7 DE MARÇO DE 1967

Dispõe sôbre atribuições de cargo de Secretário Extraordinário e dá outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições,

Decreta:

Artigo 1.º - Ao Titular de um dos cargos de Secretário Extraordinário criados pelo artigo 92, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, incumbem as seguintes atribuições:

a) - exercer as funções de Chefe da Casa Civil, até a reorganização legal previsa na alinea seguinte;

b) promover urgentes estudos para a reestruturação legal e funcional do Gabinete do Governador, encaminhando o resultado dêsses estudos à Secretaria de Economia e Planejamento, à qual compete a elaboração dos planos de reforma administrativa do Estado, nos têrmos do decreto n. 47.786, de 2 de março de 1967.

c) - estudar, em conjunto com os titulares das Pastas do Govêrno, e da Economia e Planejamento, o modo de coordenar e reunir as atividades do Gabinete do Governador e da Secretaria do Govêrno, em tudo o que entender com os assuntos gerais de administração;

d) - desempenhar missões especiais, de caráter politico ou administrativo, que lhe sejam cometidas pelo Governador.