Decreto Estadual de São Paulo nº 47786, de 2 de março de 1967

Casa Civil

DECRETO N. 47.786, DE 2 DE MARÇO DE 1967

Dispõe sôbre os estudos referentes à reforma administrativa do Estado e dá outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a imperiosa necessidade de promover, de forma coordenada, a Reforma Administrativa do Serviço Público do Estado;

Considerando, em particular, a necessidade de disciplinar a aplicação do artigo 89 da Lei n. 9.717 de 30 de Janeiro de 1967,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica atribuída à Secretaria de Economia e Planejamento a coordenação, sob a responsabilidade direta de seu Titular, dos estudos e medidas tendentes à formulação e implantação da Reforma Administrativa do Serviço Público do Estado.

Parágrato único - O Secretário de Economia e Planejamento proporá ao Chefe do Poder Executivo as normas e diretrizes a serem seguidas pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado a propósito de tais estudos e medidas.