Decreto Estadual de São Paulo nº 48793, de 31 de outubro de 1967

Casa Civil

DECRETO N. 48.793, DE 31 DE OUTUBRO DE 1967

Dispõe sôbre a Coordenação das atividades de administração interna do Gabinete do Governador

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

considerando que a alínea "b" do artigo 1.º do Decreto n. 47.811, de 7 de março de 1967, determina se promovam estudos para a reestruturação legal, e funcional do Gabinete do Governador;

considerando a necessidade, por um lado, de evitar duplicidade na execução de serviços administrativos da Casa Civil e por outro lado, de descentralizar tal execução;

considerando que, para tanto, é recomendável sejam esses serviços, embora descentralizados na execução, centralizados quanto à coordenação;

considerando, também, a multiplicidade e gravidade dos problemas administrativos da Capital, que exigem atuação direta do Governador, no sentido de coordenar as atividades de competência do Estado nessa área,

Decreta:

Artigo 1.° - As atividades de administração interna do Gabinete do Governador compreenderão:

a) Comunicações;

b) Administração de Pessoal;

c) Administração orçamentária e financeira;

d) Transportes;

e) Mordomia dos Palácios do Govêrno;

f) Suprimentos;

g) Zeladoria; e

h) Manutenção.